Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (E...
Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socio-educativos destinados a crianças e adolescentes. Ainda, no que se refere às entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de devidamente registrada no órgão competente. Conforme prevê o § 2o do artigo 91, o registro terá validade máxima de quatro anos e, reavaliar periodicamente, o cabimento de sua renovação, cabe ao
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C
Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. (...)
§ 2 O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1 deste artigo.
Quem raios está classificando essas várias questões de ECA como de direito constitucional?
O § 2º do artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o registro de entidades não-governamentais tem validade máxima de quatro anos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável por reavaliar periodicamente a renovação do registro, considerando o disposto no § 1º do artigo.
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