Interessada em melhor compreender as peculiaridades atinente...

Conjulgação dos seguintes entendimentos:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REMUNERAÇÃO DE MEMBROS E SERVIDORES SUPERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E EVENTUAIS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, PLANTÃO DE FINAL DE SEMANA, RETROATIVO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS, INCORPORAÇÃO DE PARCELA DO CARGO COMISSIONADO E TETO REMUNERATÓRIO DIFERENCIADO AOS SERVIDORES.

1. A remuneração dos servidores é composta por parcelas fixas, cujo somatório não pode ser superior ao subsídio correspondente ao teto constitucional, salvo quando houver o pagamento de verbas indenizatórias.

2. Não há irregularidade no pagamento de quinquênios e outras parcelas fixadas pela legislação estadual, desde que respeitado limite imposto pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

3. A suspensão de férias de magistrados e servidores é medida excepcional derivada de absoluta e imperiosa necessidade de serviço. A indenização é verba eventual que não se submete ao teto constitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recebimento de honorários sucumbenciais por procuradores do Estado de São Paulo é constitucional, desde que o somatório dos honorários com as demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente não exceda o teto remuneratório constitucional

GABARITO- A

Regra: o teto abrange todas as espécies remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido, incluídas as vantagens pessoais ou quaisquer outras.

(INCLUI PROVENTOS)

Exceções:

Estão fora do teto as seguintes verbas:

a) parcelas de caráter indenizatório previstas em lei (§ 11 do art. 37);

b) verbas que correspondam aos direitos sociais previstos no art. 7º c/c o art. 39, § 3º da CF/88, tais como 13º salário, 1/3 constitucional de férias etc.;

c) quantias recebidas pelo servidor a título de abono de permanência em serviço (§ 19 do art. 40);

d) remuneração em caso de acumulação legítima de cargos públicos (STF RE 612975/MT).

OBS:

A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

STF. Plenário. RE 663696/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/2/2019 (Info 932).

Destarte, para os advogados públicos municipais, foi fixado o teto dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado, que corresponde à 90 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Procedência parcial. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade do art. 88, X, da Lei Complementar nº 27, do Estado de Sergipe, que disciplina o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado. 2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: (i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; (ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e (iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”.

(ADI 6162, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

Como a A poderia estar certa se os honorários sucumbenciais tem caráter indenizatório e se sujeitam ao teto?

Nao tenho clareza do motivo da incorreção do ítem D. Ademais, concordo plenamente que a alternativa A está completamente correta.