Arquimedes, procurador do Município de Divinópolis, recebe e...

Vamos analisar a questão proposta sobre a proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais.

Tema Jurídico: A questão aborda normas relativas ao licenciamento ambiental, impacto de vizinhança e unidades de conservação, todas importantes no direito ambiental brasileiro.

Interpretação e Análise: É importante compreender cada uma das afirmações apresentadas:

I. Licenciamento Ambiental: A Resolução do CONAMA nº 237/1997 determina que os estudos necessários para o licenciamento ambiental devem ser realizados por profissionais habilitados e pagos pelo empreendedor. Entretanto, é permitido ao município cobrar para ressarcir despesas com o procedimento de licenciamento, o que torna esta afirmação incorreta.

II. Impacto de Vizinhança: De acordo com o Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O EIV é um instrumento municipal para avaliar impactos urbanos, enquanto o EIA é voltado a impactos ambientais, ambos podendo ser exigidos para empreendimentos diferentes. Assim, esta afirmação está errada.

III. Unidades de Conservação: A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), permite que um município crie uma Unidade de Conservação por decreto do prefeito. No entanto, a desafetação ou redução de seus limites requer uma lei específica, tornando esta afirmação correta.

Alternativa Correta: A alternativa C está correta, pois apenas a afirmação III está de acordo com a legislação vigente.

Exemplo Prático: Imagine que a prefeitura de uma cidade deseja transformar uma área de proteção ambiental em uma área de uso comercial. Para reduzir os limites dessa Unidade de Conservação, deverá ser proposta uma lei específica aprovada pelo legislativo municipal, respeitando o que a legislação ambiental determina.

Conclusão: Ao analisar questões de direito ambiental, é crucial ter um bom entendimento das leis e resoluções aplicáveis, além de compreender as diferenças entre instrumentos urbanísticos e ambientais.

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Item I: Errado - Resolução 237/1997 CONAMA

Art. 11. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 13. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente. Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença.

Item II: Errado - Estatuto da Cidade

Art. 36.   Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 38.   A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Item III: Correto - Lei do SNUC

Art. 22.   As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

§ 6 A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2 deste artigo.

§ 7 A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Transformação e Modificação de UC

• UC de Uso Sustentável podem ser transformadas em UC de Proteção Integral, POR DECRETO e com consulta (EXCETO AS SITUAÇÕES QUE NÃO EXIGEM CONSULTA).
• UC de Proteção Integral podem ser transformadas em UC de Uso Sustentável, LEI EM SENTIDO ESTRITO E CONSULTA.
• Expansão de limites pode ocorrer por norma, seguindo o mesmo nível hierárquico e procedimentos de consulta.
• Redução ou desafetação de limites de UC exige lei específica.

Só precisava ler a I...