Durante o 24º Festival do Camarão realizado na Praça da Cult...

GABARITO D

SÚMULA N. 403, STJ. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

"Vale ressaltar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu () no sentido de que, mesmo sem prévia autorização, a simples veiculação de fotografia sem dano algum à integridade física ou moral, nem tampouco para fins econômicos, não gera, por si só, o dever de indenizar. Porém segundo a nova Súmula 403, quando a imagem não autorizada é divulgada com fins econômicos ou comerciais, o direito a indenização independe de prova do prejuízo. (JUSBRASIL)

GAB. D

Exceções à Súmula 403- STJ:

• Inaplicável às hipóteses de divulgação de imagem vinculada à fato histórico de repercussão social (inclusive há relação com o julgamento do STF quanto a não existência do direito ao esquecimento);
• Uso de imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização da pessoa nela representada.

Obs: em relação à imagem de multidão, pessoa famosa e ocupante de cargo público, deve-se analisar as circunstâncias, cuidadosamente, do caso concreto.

ADENDO

Informativo 762 - STJ: A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável e este deve ser suficiente para reparar o dano, servir de sanção da conduta praticada e coibir novos abusos. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.770.391/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/11/2022 (Info 762).

LEMBRA?

A Justiça de São Paulo condenou a montadora Toyota a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais ao ciclista e consultor de mobilidade urbana André Pasqualini. A empresa usou em anúncios do veículo SUV Lexus RX 350 uma fotografia tirada sem autorização. (Não sei o que o STJ decidiu)

CONTUDO, em outro caso:

O STJ negou Resp de um torcedor do Internacional que teve sua imagem capturada e veiculada, sem sua autorização, em comerciais da Toyota. Ele foi filmado no meio da torcida durante uma partida de futebol. O uso da imagem da torcida, em que aparecem vários integrantes, associado à partida de futebol, é ato esperado pelos torcedores, porque costumeiro nesse tipo de evento. Por outro, quem comparece a partida de futebol não tem expectativa de que sua imagem seja explorada comercialmente. (Local privado)

CÓDIGO CIVIL:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM S/ DANO À INTEGRIDADE FÍSICA OU MORAL E S/ FIM ECONÔMICO NÃO GERA INDENIZAÇÃO:

Mesmo sem prévia autorização, a simples veiculação de fotografia sem dano algum à integridade física ou moral, nem tampouco p/ fins econômicos, não gera, por si só, o dever de indenizar. Porém, qdo a imagem não autorizada é divulgada c/ fins econômicos ou comerciais, o direito a indenização independe de prova do prejuízo (súm. 403-STJ). (STJ. REsp 803129/RS. 29/09/2009)

VIA DE REGRA, O CONSENTIMENTO DE USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSO, MAS O STJ JÁ RELATIVIZOU ESSA REGRA EM CASO DE MULTIDÃO, PESSOA FAMOSA OU SERVIDOR PÚBLICO:

Em regra, a autorização p/ uso da imagem deve ser expressa; no entanto, a depender das circunstâncias, especialmente qdo se trata de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo púb, há julgados do STJ em que se admite o CONSENTIMENTO PRESUMÍVEL, o qual deve ser analisado c/ extrema cautela e interpretado de forma restrita e excepcional.

A imagem é a emanação de uma pessoa, a forma c/ a qual ela se projeta, se identifica e se individualiza no meio social. Não há violação ao direito à imagem se a divulgação ocorrida não configura projeção, identificação e individualização da pessoa nela representada.

No caso concreto, o autor não autorizou ainda que tacitamente a divulgação de sua imagem em campanha publicitária de automóvel. Ocorre que, pelas circunstâncias, não há que se falar em utilização abusiva da imagem, tampouco em dano moral pq o vídeo divulgado não destaca a sua imagem, mostrando o autor durante poucos segundos inserido na torcida, juntamente c/ vários outros torcedores.

STJ. 3ª T. REsp 1772593-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/06/2020 (Info 674).

CÓDIGO CIVIL

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

GABARITO: D

Não desista!