Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a

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Q2200064

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200064 Direito Administrativo

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

suspensão dos direitos previdenciários, a realocação da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

exoneração da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a disponibilidade dos bens e a indenização ao agente praticante, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

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