É ato de Improbidade Administrativa que caracteriza enriquec...

No contexto da Improbidade Administrativa, conforme definido pela Lei nº 8.429 de 1992 (atualizada pela Lei nº 14.230 de 2021), o enunciado da questão aborda o tema de enriquecimento ilícito. A legislação define que atos que causem enriquecimento ilícito são aqueles em que um agente público se aproveita de sua posição para obter vantagens indevidas.

A resposta correta para a questão apresentada é a alternativa A. Vamos entender o porquê:

Alternativa A: Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional

Essa alternativa está correta porque, segundo o art. 9º, inciso XII da Lei de Improbidade Administrativa, o uso de bens públicos para fins particulares configura enriquecimento ilícito. Quando um agente público utiliza recursos do Estado para benefício próprio, ele está violando o dever de probidade e integridade.

Por exemplo, um servidor que utiliza um carro oficial para ir ao supermercado em benefício próprio está cometendo um ato de improbidade.

Alternativa B: Facilitar ou concorrer para incorporação ao patrimônio particular de bens do Estado

Embora esse ato configure prejuízo ao erário, ele não se encaixa diretamente na definição de enriquecimento ilícito, mas sim em outra categoria de atos de improbidade, conforme o art. 10 da mesma Lei.

Alternativa C: Permitir alienação de bens por preço inferior ao de mercado

Essa situação é também uma forma de causar dano ao erário, e não se configura diretamente como enriquecimento ilícito, mas está prevista no art. 10 da Lei.

Alternativa D: Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente

Embora envolva enriquecimento ilícito, a redação da alternativa não menciona diretamente o agente público se beneficiando, o que é essencial para caracterizar o enriquecimento ilícito do agente, conforme o art. 9º.

Alternativa E: Revelar informação privilegiada antes de sua divulgação oficial

Esse ato configura violação de dever funcional e pode gerar responsabilidade administrativa, mas não se enquadra na categoria de enriquecimento ilícito, pois falta a vantagem patrimonial direta ao agente.

Em concursos, é importante analisar com atenção as palavras-chave e verificar se a descrição do ato corresponde ao tipo de improbidade questionado. Desta forma, você evita cair em pegadinhas comuns.

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