Da Lei 8080/90, Art. 15, São Atribuições Comuns à União, Es...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Assistente Social |

Q2337098 Direito Sanitário

Da Lei 8080/90, Art. 15, São Atribuições Comuns à União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, EXCETO:

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

Planejamento, organização, controle e avaliação as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

Organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

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