O Congresso Nacional exerce um papel relevante na execução ...

O tema central desta questão é o Sistema de Controle Externo, especificamente em relação ao papel do Congresso Nacional na fiscalização da administração pública. É importante entender que a Constituição Federal define o papel do Congresso quanto ao controle das finanças públicas, onde são analisados elementos como a aplicação dos recursos, a renúncia de receitas, e a eficiência e legalidade das despesas.

A alternativa correta é a Alternativa A - superestimativa das despesas. Esta alternativa é a resposta correta porque a superestimativa das despesas não é um elemento especificamente requerido nas fiscalizações realizadas pelo Congresso Nacional. O foco das auditorias e fiscalizações está mais relacionado à avaliação da execução orçamentária e financeira de maneira geral, sem um enfoque específico em superestimativas.

Vamos analisar as alternativas incorretas para entender por que não são a resposta correta:

• Alternativa B - aplicação das subvenções: Esta é uma área importante de fiscalização, pois envolve a verificação do uso adequado dos recursos públicos transferidos para terceiros, garantindo que sejam utilizados de acordo com os objetivos estabelecidos.
• Alternativa C - renúncia de receitas: A fiscalização da renúncia de receitas é crucial para assegurar que decisões de abrir mão de receitas, como isenções fiscais, estejam de acordo com a legislação e não prejudiquem o equilíbrio fiscal.
• Alternativa D - economicidade: Este conceito se refere à eficiência na utilização dos recursos públicos, um dos critérios fundamentais no controle externo para garantir o uso racional do dinheiro público.
• Alternativa E - legitimidade: Avaliar a legitimidade das ações do governo é essencial para assegurar que todas as práticas estão em conformidade com a lei e que o governo atua em prol do interesse público.

Ao compreender esses conceitos, é possível entender a importância do controle externo realizado pelo Congresso e outros órgãos de fiscalização, que garantem a transparência e a responsabilidade na administração pública.

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Gabarito A - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.