Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Comercial |

Q1742799 Direito Administrativo

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas