Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

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Q73131

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73131 Direito Constitucional

Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

não haverá juízo ou tribunal ou exceção.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.

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