“Serviço autônomo instituído por lei, com personalidade adm...

Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

a) autarquia, Decreto-lei nº 200/1967

[GABARITO: LETRA A]

Uma autarquia é um serviço autônomo criado por lei, com personalidade administrativa de direito público interno, ou seja, é uma entidade da Administração Pública indireta, vinculada a um ente federativo (União, Estado ou Município). Ela possui autonomia administrativa e financeira, o que significa que tem orçamento próprio e pode gerir seus recursos sem a necessidade de autorização prévia de outra autoridade, além de possuir patrimônio e receitas próprias.

As autarquias são instituídas para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, ou seja, serviços que requeiram uma gestão descentralizada e especializada, como a prestação de serviços públicos, a regulação de setores econômicos, o controle de qualidade de produtos, entre outros.

Algumas autarquias brasileiras conhecidas são a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Dica: Autarquia, serviço instituído (criado) por lei. As demais entidades são autorizadas por lei.

Gab: A

• AUTARQUIAS

São pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus cargos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

* Celebra contrato administrativo e possuem várias prerrogativas processuais, como prazos diferenciados e impenhorabilidade de bens. Possuem patrimônio próprio e não têm capacidade política.

* Tanto a criação quanto a extinção de autarquia dependem de edição de lei especifica. CONTUDO, é permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial. 

* Apesar de a CF referir-se expressamente a “lei específica” para criação de autarquia, não existe vedação para se criar autarquia por medida provisória (MP), desde que presentes a relevância e urgência da matéria e observados os requisitos constitucionais relativos à tramitação de MPs para haver a conversão em lei (CF, art. 62).