Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públ...

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A gratificação natalina é considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.

Será remunerada a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Não se admite a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, devendo o servidor optar por um deles.

O direito de petição do servidor público prescreve em dois anos quanto a atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.