Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem...

Consoante o disposto no art. 20, III, da CF:
 
Art. 20. São bens da União:
 
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
 
Pois bem, tem-se que os recursos hídricos constituem bens da União quando estiverem sob seu domínio e não todos os localizados em território nacional, vez que os estados-membros também possuem bens relativos a recursos hídricos, conforme art. 26, I:
 
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
 
Gabarito: ERRADO

Art. 20 CF/88. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Portanto da assertiva está em afirmar que os bens da União "se restringem" àqueles mencionados quando na verdade o rol é bem mais amplo.

Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem- se aos lagos, rios e quaisquer correntes de águas localizados em território nacional.
GABARITO: ERRADO.
Em "território nacional" não significa necessariamente que o bem pertence à União, haja vista que, estando em território nacional, o bem pode pertencer a algum dos Estados que compõe a Federação.
O art. 20, III, CF, refere-se aos bens da União como sendo “os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio”, ou seja, dentro de área pertencente à União, e não “em território nacional”, como afirma o enunciado.
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
(...)
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

Quando li o "retringe-se", logo lembrei:

"CESPE, CESPE!"

A CESPE adora essas palavras:
restringe-se
exclusivamente
exceto
Quando aparecer essas palavras a probabilidade da questão estar errada é muito grande.

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