A administração pública pratica diversos atos, que não se r...

Na análise dos atos administrativos, é fundamental compreender suas características essenciais. Um ato administrativo é reconhecido como válido somente se estiver em consonância com o ordenamento jurídico. Portanto, um ato expedido contrariamente às normas legais é considerado inválido, e não possui o atributo da legalidade, sendo passível de anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

Outros conceitos relevantes para entender um ato administrativo incluem:

• Perfeição: diz respeito ao término das fases de formação do ato, o que significa que o ato está completo e passa a existir no mundo jurídico.
• Eficácia: um ato é eficaz quando está apto a produzir os efeitos desejados, sem depender de qualquer condição ou evento futuro.

Com base nesses conceitos, é possível identificar que a alternativa incorreta é aquela que afirma ser possível a validade de um ato administrativo mesmo quando este é expedido em desacordo com o sistema normativo. Tal afirmação é um equívoco, pois ignora o princípio da legalidade, um dos pilares do direito administrativo.

Gabarito da questão: Alternativa D.

ué , qual o erro da letra D ? , será que eles esqueceram do Princípio da Presunção de Legalidade / veracidade ?

D) O ato administrativo é válido quando for expedido em não conformidade com o sistema normativo.

nesse caso, o ato administrativo é invalido.

Letra D

"NAO CONFORMIDADE" é o erro.

GABARITO: D.

Revisão:

Ato Inválido ( Desacordo com a lei)

Ato Válido ( Conforme a Lei)

Ato Perfeito ( Atingiu o seu ciclo de formação, ou seja, percorreu todas as fases de produção)

Ato Eficaz ( Pronto para produzir efeito)

Ato Consumado (Já produziu todos os efeitos esperados)

Ato Administrativo - É Declaração unilateral do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos , com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. 

Analise da questão:

A - Ato administrativo é toda a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. ✔️

B- Atos administrativos são os atos jurídicos editados pela administração pública e sujeitos ao regime de direito público. ✔️

C - O ato administrativo é perfeito quando exauridas as fases necessárias à sua produção e passa a existir para o mundo jurídico. ✔️

D - O ato administrativo é válido quando for expedido em não conformidade com o sistema normativo. ❌ A questão aborda ato inválido, ou seja, ato expedido com ilegalidade, isto é, desacordo o sistema normativo.

E - O ato administrativo é eficaz quando se encontra apto a produzir efeitos, não dependendo de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, ou um termo inicial ou um ato controlador a cargo de outra autoridade (autorização, aprovação ou homologação). ✔️

Rumo à GMO.