A Administração pode anular, cassar ou revogar seus próprios...

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Q31360

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31360 Direito Administrativo

A Administração pode anular, cassar ou revogar seus próprios atos. Diante disso, é correto afirmar que:

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo, que contenha alguma irregularidade, que a Administração retira do mundo jurídico, por iniciativa própria ou por determinação dos órgãos de controle interno.

Anulação é a declaração de nulidade suprível do ato administrativo, que poderá ser repetido pela Administração quando julgar conveniente.

Cassação é modalidade de anulação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

A anulação do ato administrativo baseia-se em motivos de conveniência e oportunidade da Administração.

A revogação e a cassação tomam por fundamento razões de legitimidade e de legalidade formulados pela própria Administração.

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