Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ...

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Ano: 2011 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: AOCP - 2011 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Educação , Cultura , Esporte e Lazer |

Q2738246 Pedagogia

Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições:

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio.

ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental.

capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

descumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do respectivo sistema de ensino.

somente com a autorização de Funcionamento sem a necessária avaliação de qualidade pelo Poder Público.

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Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ...

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