De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a ...
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, analise as assertivas sobre a situação jurídica dos servidores públicos regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta do Estado:
I.Servidores contratados sob o regime da CLT têm direito ao regime geral de previdência social, e não a regimes próprios de previdência dos servidores públicos estatutários.
II.Em caso de despedida sem justa causa, o servidor celetista da Administração Direta ou Indireta tem direito à multa rescisória do FGTS, nos termos da legislação trabalhista.
III.Servidores celetistas da Administração Pública não têm direito a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, salvo disposição em lei específica ou adoção de medidas que assegurem tal direito.
É correto o que se afirma em:
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Ter que saber o que diz cada artigo da Constituição, decorado pelo número, complica. O tipo de questão que não selecionado por conhecimento
Gabarito: A
Súmula 390 do TST:
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
Os celetistas da Administração Pública, por serem regidos pela CLT, não gozam da estabilidade típica dos servidores estatutários. Porém, isso não impede que algumas estatais disponham regulamentos internos ou acordos coletivos com disposição específica nesse sentido.
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