Considerando o que reza a Lei Federal nº 8.212/1991 e suas ...

Interpretação do Enunciado:

O tema da questão é a Seguridade Social, mais especificamente as contribuições sociais previstas na Lei Federal nº 8.212/1991, que regulamenta a organização da Seguridade Social no Brasil. O enunciado pede para identificar quais contribuições sociais não fazem parte do parágrafo único do artigo 11 dessa lei.

Legislação Aplicável:

Conforme a Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais são descritas no artigo 11 e seu parágrafo único. Essas contribuições são essenciais para o financiamento da Seguridade Social, que abrange saúde, previdência e assistência social.

Tema Central da Questão:

A questão busca avaliar o conhecimento do candidato sobre as diferentes fontes de contribuição para a Seguridade Social, conforme especificado na legislação. É importante compreender quem são os contribuintes e sobre quais bases incidem essas contribuições.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa que contrata funcionários. Ela deve contribuir para a Seguridade Social com base na remuneração de seus empregados. Além disso, um empregador doméstico que contrata uma empregada doméstica também deve fazer contribuições sociais.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é correta porque menciona contribuições das empresas incidentes apenas sobre faturamento. Na realidade, as contribuições sociais das empresas não são limitadas apenas ao faturamento, mas também incidem sobre a folha de salários e outras bases de cálculo. Portanto, esta opção não está de acordo com o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - As contribuições das empresas sobre a remuneração dos segurados são uma das principais fontes de financiamento da Seguridade Social.

B - Os empregadores domésticos também são obrigados a contribuir, conforme a legislação, para garantir a proteção social dos trabalhadores domésticos.

C - Os trabalhadores contribuem com base no seu salário-de-contribuição, que é uma forma de assegurar seus direitos previdenciários.

E - As contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos são previstas na legislação como uma das formas de financiamento da Seguridade Social.

Conclusão:

Essa questão exige atenção à redação do enunciado, especialmente ao termo exceto, que indica uma exclusão. É crucial ler cuidadosamente para evitar erros de interpretação.

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Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: 

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Letra D

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: 

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

ALTERNATIVA LETRA D)

pois incidem contribuições sobre FATURAMENTO E LUCRO.

Apenas .....