Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa corr...

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Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785929 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Os Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.

É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.

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Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa corr...

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