Sobre as competências privativas do Município, no exercício ...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Auxiliar de Saúde Bucal
|
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q2701831
Legislação Estadual
Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos