A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional i...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569851 Direito Constitucional

A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica, mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.

Nesse contexto, a Educação Infantil é um direito que

é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

não pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.

é obrigação exclusiva do Poder Executivo.

não representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.

depende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.

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