Home Concursos Públicos Questões Q1913953 No que concerne à legislação tributária: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1913953 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | Q1913953 Direito Tributário No que concerne à legislação tributária: Alternativas A o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. B a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. C os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários. D a expressão legislação tributária, somente compreende os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. E o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro