Acerca do Processo Administrativo Tributário previsto do Cód...
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Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Seca - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |
Q3039430
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Acerca do Processo Administrativo Tributário previsto do Código Tributário do Município de Lagoa Seca, analise os itens a seguir:
I- O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
II- A autoridade administrativa determinará, somente após requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas protelatórias.
III- É autoridade administrativa para decisão em Primeira Instância o responsável legal da administração tributária municipal ou as autoridades fiscais a quem delegar.
IV- Incumbe ao Conselho Municipal de Contribuintes julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal.
V- As deliberações do Conselho Municipal de Contribuintes se darão por maioria absoluta dos seus membros, ou seja, pelo menos seis membros devem estar presentes. É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
II- A autoridade administrativa determinará, somente após requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas protelatórias.
III- É autoridade administrativa para decisão em Primeira Instância o responsável legal da administração tributária municipal ou as autoridades fiscais a quem delegar.
IV- Incumbe ao Conselho Municipal de Contribuintes julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal.
V- As deliberações do Conselho Municipal de Contribuintes se darão por maioria absoluta dos seus membros, ou seja, pelo menos seis membros devem estar presentes. É CORRETO o que se afirma apenas em:
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