Em conformidade com a legislação de regência que disciplina...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104438 Legislação Estadual

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.

Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.

Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.

O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

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