Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo l...

Alternativa Correta: A - exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Tema Central da Questão: A questão aborda a divisão de competências legislativas entre a União e os Estados no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Entender essa distribuição é essencial para compreender como as legislações podem ser criadas e aplicadas em diferentes níveis governamentais.

Resumo Teórico: No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de federalismo, onde competências legislativas são distribuídas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Segundo o artigo 24 da Constituição, a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre certas matérias. Isso significa que, na ausência de uma lei federal estabelecendo normas gerais, os Estados podem exercer sua competência legislativa plena para atender às suas necessidades regionais.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa A está correta, pois reflete exatamente o disposto no artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que afirma que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. Isso permite aos Estados a criação de legislação própria até que uma norma geral federal seja estabelecida.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - "não têm competência legislativa plena." Esta opção é incorreta porque os Estados têm sim essa competência quando não há lei federal sobre normas gerais.

C - "exercerão competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades regionais." Esta alternativa é incorreta, pois sugere uma limitação que não existe na ausência de norma geral federal.

D - "não poderão editar normas gerais." Esta assertiva é errada, uma vez que os Estados podem sim criar normas nessas condições, exercendo competência plena.

E - "deverão abster-se de legislar." Esta opção está equivocada, pois os Estados têm o direito de legislar até que uma lei federal seja feita.

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Resposta: Alternativa "A"

Art. 24, CF (...) § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

É a quinta questão que eu encontro da VUNESP envolvendo o artigo 24, §3º, da CF.