Com base nas disposições da Constituição Federal Brasileira ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Médico do Programa de Saúde da Família |

Q1652850 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que

a criação de associações e de cooperativas se sujeita à autorização estatal para seu funcionamento.

a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

o procedimento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independe de justa e prévia indenização em dinheiro por parte da Administração Pública.

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Com base nas disposições da Constituição Federal Brasileira ...

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