De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a rep...

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Q3019945

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019945 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a representação ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, compete:

ao Corregedor-Geral do Ministério Público

ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

ao Procurador-Geral de Justiça

ao Conselho Superior do Ministério Público

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