Está correto o que se afirma apenas em

Tema da Questão: Direitos e Garantias Fundamentais, com foco em remédios constitucionais e normas sobre tratados internacionais de direitos humanos.

Para entender melhor o contexto, vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Isso está em desacordo com o artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal, que assegura que os direitos e garantias expressos na Constituição não limitam os decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ou dos tratados internacionais. Portanto, a afirmativa I está incorreta.

II. Esta afirmativa está correta. Conforme o artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, podem ter status de emenda constitucional.

III. A afirmativa está correta e baseia-se no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, que prevê o mandado de segurança como remédio constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

IV. Esta afirmativa também está correta. O artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal estabelece que a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D (III e IV) é a correta. Ambas as afirmativas refletem de maneira precisa a legislação vigente sobre remédios constitucionais e garantias processuais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. (I e II) - Incorreta, pois a afirmativa I está errada.

B. (I e IV) - Incorreta, pois a afirmativa I está errada.

C. (II e III) - Incorreta, pois a afirmativa I está errada.

Para resolver questões como essa, é fundamental conhecer bem o artigo 5º da Constituição e entender como os direitos e garantias fundamentais são aplicados. Praticar a leitura e interpretação dos dispositivos constitucionais é uma excelente estratégia para se preparar para questões de concursos.

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GAB-D

III,IV

ART.5º

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser equivalentes às emendas constitucionais.

ART.5]

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

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Art 5º

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

CF ART.5º

• LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
• LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  "habeas-corpus"  ou  "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, SERÃO equivalentes às emendas constitucionais. 

CUIDADO:

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser equivalentes às emendas constitucionais.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, SERÃO equivalentes às emendas constitucionais.

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