O recurso administrativo e a revisão do processo administrat...

Tema da Questão: Recurso Administrativo e Revisão do Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas sobre recursos e revisões.

Explicação do Tema: O recurso administrativo é um instrumento pelo qual o administrado pode contestar decisões proferidas, buscando sua revisão e correção de possíveis erros. A revisão, por sua vez, é um mecanismo que a própria administração pode utilizar para revisar seus atos.

Exemplo Prático: Imagine que João teve um pedido de licença indeferido por um órgão público. Ele pode interpor um recurso administrativo, expondo os motivos pelos quais considera a decisão injusta, e o órgão competente poderá rever essa decisão.

Alternativa Correta: A - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Justificativa: Esta alternativa está correta, pois, conforme o art. 64 da Lei nº 9.784/1999, o órgão competente para decidir o recurso tem a autoridade para confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão inicial, respeitando os limites de sua competência.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Erro: A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 59, estabelece que o prazo para interposição de recurso é de dez dias, não quinze, salvo disposição legal específica.

C - Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Erro: Segundo o art. 59, § 1º, o prazo para decisão do recurso é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, devendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Erro: Embora a descrição do procedimento esteja correta, essa alternativa não é a mais abrangente ou diretamente relacionada ao ponto central da questão, que é a competência do órgão para decidir o recurso.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos prazos e competências mencionados na legislação, que são frequentemente cobrados em questões de concursos.

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GAB: A

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

B - Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C - Art. 59, § 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

D - Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

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