No âmbito da ação popular, para a conceituação dos casos de ...
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Ano: 2012
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |
Q358170
Direito Constitucional
No âmbito da ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade, deve ser tido como correto o seguinte comando normativo: