Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810,...

O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores: antiguidade, profissional e desempenho.

Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se que a licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração.

Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se que a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção.

O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório. O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.