Quanto à responsabilidade jurídica trabalhista, assinal...
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B - INCORRETA. SÚMULA 331, TST. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
Pessoal, a redação da letra E enseja certa dúvida, senão vejamos:
é da segunda concessionária a responsabilidade trabalhista pelos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do contrato de concessão de serviço público, respondendo subsidiariamente a primeira concessionária.
Salvo melhor interpretação da OJ SDI-1 N. 225, entendo que a responsabilidade da empresa sucedida somente se configuraria na hipotese de continuidade da prestação do serviço junto à sucessora. Pelo enunciado, pode-se inferir que o contrato de trabalho fora celebrado após a alteração subjetiva no polo passivo, de modo que, no que concerne a esse vínculo laboral, a sucessora seria estranha.
Enfim, caso esteja equivocado, me ajudem ;)
Justifiquem a alternativa C, que foi a que eu considerei incorreta.
Realmente, a letra C ...
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