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Q1926034
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1926034 Direito Processual Penal
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
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