Home Concursos Militares Questões Q2247707 No que se refere à aplicação da lei processual penal no temp... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2247707 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado | Q2247707 Direito Processual Penal No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta. Alternativas A Nova lei processual penal, mesmo que favorável ao agente de crime, é aplicável aos fatos anteriores a ela, ainda que já haja decisão a respeito desses fatos em sentença condenatória transitada em julgado. B Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em andamento. C A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica, por força do princípio da legalidade. D Nova lei processual penal tem aplicação imediata, o que impõe a necessidade de renovação dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legislação. E A lei processual penal será aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vigência. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro