A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |
Q1822427
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com essa Lei, analise as seguintes
assertivas:
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Quais estão corretas?
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Quais estão corretas?