O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083252 Direito Constitucional

Para os estrangeiros com residência no Brasil.

Para os naturalizados de origem portuguesa.

Para os conscritos, ressalvadas as hipóteses legais.

Para os maiores de 18 (dezoito) anos.

Para os maiores de 70 (setenta) anos.

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