Uma empresa de equipamentos eletrônicos foi contratada pelo ...

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Q53083 Direito Administrativo
Uma empresa de equipamentos eletrônicos foi contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral para fornecer acessórios a determinadas repartições eleitorais. Após dar início ao pactuado, foi surpreendida com o aumento exacerbado, imprevisto e imprevisível, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros incidente sobre um dos componentes de informática, de origem japonesa, essencial ao cumprimento do ajuste. Tal fato, que onerou extraordinariamente os encargos do particular, dificultando sobremaneira a execução do contrato, implica
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As interferências imprevistas são ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos. As interferências imprevistas não se confundem com as demais superveniências (caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da administração) pois estas ocorrem após a celebração do contrato, ao passo que as interferências o antecedem, mas se mantêm desconhecidas até serem reveladas através de obras e serviços em andamento. Como exemplo citados pela doutrina temos o caso de uma obra pública quando a parte contratada encontra um terreno rochoso e não arenoso como indicado pela Administração, ou mesmo a passagem subterrânea de canalização não revelados no projeto em execução. Ainda de acordo com o eminente Hely Lopes Meirelles as interferências imprevistas não seriam impeditivas da execução do contrato, mas sim criadoras de maiores dificuldades e onerosidades para a conclusão dos trabalhos.
Afinal, a previsão de revisão constante do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 não concerne somente a casos em que a alteração seja imprevisível e torne o contrato insuportavelmente oneroso para uma das partes (ou mesmo de execução impossível). trata-se de uma cláusula muito mais abrangente, relacionada diretamente á necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, ensejando sua revisão sempre que algum ato geral do poder público (ou, como quer a questão, um “fato do príncipe”) altere os termos da equação econômica do contrato. http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=4&art=952&idpag=3
Vale aqui um lembrete:

FATO DO PRÍNCIPE: ATO GERAL
FATO DA ADMINISTRAÇÃO: ATO ESPECÍFICO NO CONTRATO
Outros lembrentes importantes para a questão: - interferências imprevistas (são situações PRÉ-EXISTENTES ao contrato) - o contratado não pode fazer nada unilateralmente contra a Administração - fato da administração (ação ou omissão adm diretamente relacionada ao contrato) - fato de príncipe (ação ou omissão da adm indiretamente relacionada ao contrato / medida geral)Com isso já mata a questão.Alternativa correta "E"
FATO DO PRÍNCIPE: determinação estatal, não diretamente relacionada com o contrato,atinja-o de forma a onerar demasiadamente ou impossibiltar seu cumprimento.É um ato de autoridade geral, que pela via transversa,atinge o contrato(. ex. aumento não previsto de tributo,proibição de exportação de mercadoria fundamental para o cumprimento do objeto, etc.)

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