Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002, ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013659
Direito Civil
Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002,
assinale a afirmativa correta.