Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer ...

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Q125498

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125498 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este

a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.

recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria-Geral do Tribunal competente.

a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos.

recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.

recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.

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