A Lei Orgânica de um Município é a sua lei maior; é a norma ...

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Q2628886 Legislação Estadual

A Lei Orgânica de um Município é a sua lei maior; é a norma que fixa a organização municipal, seus princípios, sua organização e demais direitos e deveres, tanto do Poder Municipal, quanto de seus cidadãos. No Município de Fátima do Sul, sua Lei Orgânica foi instituída em 19.03.1990. Quanto a Lei Orgânica, do Município de Fátima do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas