O ato praticado por servidor que causa lesão ao erário, conf...

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Q3118354 Direito Administrativo

O ato praticado por servidor que causa lesão ao erário, conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, é:

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

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