As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigadas ...

Na habilitação em licitações para serviços e bens de entrega parcelada, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

O balanço patrimonial de ME/EPP será exigido quando o objeto for fornecimento de bens para locação de materiais.

O balanço patrimonial de ME/EPP não será exigido quando o objeto for contratação de obras.