Considerando a organização do Poder Judiciário, julgue o ite...
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Q1229663
Direito Constitucional
Considerando a organização do Poder Judiciário, julgue o item subseqüente.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as decisões proferidas em primeira ou única instância pelos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça que julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as decisões proferidas em primeira ou única instância pelos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça que julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
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