É CORRETO afirmar que os atos praticados pelos servi...

Alternativa correta: C - Poder Judiciário.

No contexto dos serviços notariais e de registros, é importante lembrar que, segundo o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, tais serviços são prestados em caráter privado, mas sob a delegação do poder público. Isso significa que, embora administrados de forma privada, eles estão submetidos a uma série de regulamentações e controles específicos.

Essencialmente, a lei estabelece regras para essas atividades, incluindo a responsabilidade civil e criminal dos notários, oficiais de registro e seus auxiliares. O ponto central é que a fiscalização dos atos praticados por essas entidades é atribuída ao Poder Judiciário. Isso garante que haja um controle efetivo, assegurando a legalidade e a segurança jurídica dos atos registrados.

A assertiva correta é a alternativa C, que afirma que os atos praticados pelos serviços notariais e de registros são fiscalizados pelo Poder Judiciário, conforme definido pela Constituição Federal.

Alternativa C

 CF/88, art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

O art. 236, § 1º, da Constituição, prevê que as atividades de registro serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário

VIDE LEI LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

GABARITO: C

Art. 236. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.