Assinale a resposta correta, considerando as seguintes asse...

Vamos analisar a questão sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), especificamente a Lei nº 6.938 de 1981, para determinar qual assertiva está correta.

Tema Jurídico: A questão aborda os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, que são fundamentais para a proteção e a gestão do meio ambiente no Brasil.

Legislação Aplicável: A Lei nº 6.938 de 1981 estabelece a PNMA. Esta lei define os princípios que guiam as políticas ambientais no país e pode ser encontrada principalmente no Artigo 2º, que lista os objetivos e princípios da política.

Análise das Assertivas:

I. Acompanhamento do estado da qualidade ambiental, educação ambiental e ação governamental: Esta assertiva está de acordo com os princípios estabelecidos no Art. 2º, incisos I, VI e VIII da Lei. Esses princípios destacam a importância do acompanhamento da qualidade ambiental, da educação em todos os níveis e da ação governamental para assegurar o meio ambiente como patrimônio público.

II. Racionalização do uso do solo, planejamento e fiscalização, proteção dos ecossistemas: Esta assertiva também está correta e é respaldada pelos incisos II, III e IV do Art. 2º da mesma lei, que falam sobre a racionalização do uso dos recursos naturais, bem como o planejamento e a proteção dos ecossistemas.

III. Controle de atividades poluidoras e incentivo à pesquisa: Esta assertiva é correta conforme os incisos V e IX do Art. 2º, que abordam o controle de atividades poluidoras e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias para o uso racional dos recursos ambientais.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C - São verdadeiras as assertivas I, II e III: Todas as três assertivas refletem corretamente os princípios expressos na Lei nº 6.938/81, tornando a alternativa C a correta. Cada assertiva menciona princípios que são, de fato, parte integrante da política nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Apenas a assertiva II é verdadeira: Esta alternativa está incorreta, pois as assertivas I e III também são verdadeiras, conforme explicado acima.

Alternativa B - Apenas a assertiva III é verdadeira: Esta alternativa está incorreta, pois as assertivas I e II também são verdadeiras, como já demonstrado.

Alternativa D - Apenas a assertiva I é verdadeira: Esta alternativa está incorreta, uma vez que as assertivas II e III também são verdadeiras.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que desenvolve um programa de educação ambiental nas escolas, fiscaliza rigorosamente as indústrias locais para evitar poluição e incentiva a pesquisa em tecnologias limpas. Todas essas ações estão alinhadas com os princípios da PNMA, conforme descrito nas assertivas.

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gab C

Lei 6838

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperação de áreas degradadas; 

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

I. Segundo o que o que está expressamente previsto na legislação em vigor, a Política Nacional do Meio ambiente está baseada, entre outros, nos princípios de acompanhamento do estado da qualidade ambiental (art. 6º, VII , da Lei n.º 6.938/81- acompanhamento do estado da qualidade ambiental);

na educação ambiental a todos os níveis do ensino público, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;

(Quanto a essa afirmativa, o inciso X, do art. 6º, da Lei n.º 6.938/81, não utiliza o termo “ensino público”, mas apenas ensino. O mesmo ocorre com o artigo 225, §1º, VI da CF/88. Já a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental  - Lei n.º 9.795/99, prevê em seu artigo 9º:

“Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I - educação básica:

a) educação infantil;

b) ensino fundamental e

c) ensino médio;

II - educação superior;

III - educação especial;

IV - educação profissional;

V - educação de jovens e adultos”.)

e na ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. (art. 2º, I, da Lei n.º 6.938/81)

II. Segundo o que o que está expressamente previsto na legislação em vigor, a Política Nacional do Meio ambiente está baseada, entre outros, nos princípios de racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar (art. 2º, II, da Lei n.º 6.938/81); planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais (art. 2º, III, da Lei n.º 6.938/81); e proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas (art. 2º, IV, da Lei n.º 6.938/81).

III. Segundo o que o que está expressamente previsto na legislação em vigor, a Política Nacional do Meio ambiente está baseada, entre outros, nos princípios de controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras (art. 2º, V, da Lei n.º 6.938/81); e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais (art. 2º, VI, da Lei n.º 6.938/81) .

todos os níveis do ensino público?