Sobre o Ministério Público do Trabalho, analise as afirmativ...

Interpretação do Enunciado:

A questão avalia o conhecimento sobre o Ministério Público do Trabalho (MPT), um ramo do Ministério Público da União que atua na defesa dos direitos sociais e trabalhistas. É essencial entender as funções, a organização e os princípios que regem o MPT para responder adequadamente.

Legislação Aplicável:

Os artigos da Constituição Federal (CF/88), especialmente o artigo 127 e seguintes, descrevem o Ministério Público. O artigo 128 estabelece suas funções, e o artigo 129 detalha suas competências. Além disso, a Lei Complementar 75/1993 regula a organização, as atribuições e o estatuto do MPT.

Explicação do Tema Central:

O MPT é regido pelos princípios da indivisibilidade, unidade e independência funcional. A indivisibilidade permite que seus membros sejam substituídos uns pelos outros, enquanto a unidade descreve sua atuação sob uma única chefia. O MPT pode atuar judicial e extrajudicialmente, utilizando instrumentos como o inquérito civil público e o termo de ajuste de conduta (TAC).

Exemplo Prático:

Imagine que uma fábrica esteja desrespeitando normas de segurança do trabalho. O MPT pode atuar extrajudicialmente através de um inquérito civil para investigar e, se necessário, propor um TAC para que a empresa adeque suas práticas sem necessidade de ação judicial.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B: Afirmativas I, III e IV estão corretas.

• I: Corretamente descreve a indivisibilidade e unidade do MPT, permitindo a substituição de membros conforme a lei.
• III: O MPT tem competência para recorrer das decisões da Justiça do Trabalho e também para pedir revisão de súmulas.
• IV: Corretamente menciona a atuação extrajudicial do MPT através de instrumentos como o inquérito civil e o TAC.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Errada, pois a afirmativa II está incorreta.
• Alternativa C: Errada, pois a afirmativa II está incorreta.
• Alternativa D: Errada, pois a afirmativa II está incorreta.
• Alternativa E: Errada, pois a afirmativa II está incorreta.

Erro da Afirmativa II: A carreira no MPT não começa com o cargo de procurador do trabalho substituto, mas sim como Procurador do Trabalho. O cargo de substituto não existe na estrutura do MPT.

Conclusão: Ao focar nos princípios e competências do MPT, é possível identificar a alternativa correta. A leitura atenta e a compreensão dos conceitos estruturais do Ministério Público são cruciais para resolver questões desta natureza de forma eficaz.

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Lei complementar 75 

Art. 86. A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho.

 Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Subprocurador-Geral do Trabalho.

I - Os membros do Ministério Público do Trabalho pertencem a um só órgão, sob a direção de uma única chefia. Em razão do princípio da indivisibilidade, seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, segundo a forma estabelecida em lei. CORRETA
 

Art. 127 da CF. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Trecho extraído do livro Manual de Direito Processual do Trabalho de Mauro Schiavi:

b) Indivisibilidade: Conforme destaca Hugo Nigro Mazilli, indivisibilidade significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros não arbitra­riamente, mas segundo a forma estabelecida na lei Nesse sentido, não há unidade ou indivisibilidade entre os membros de Ministérios Públicos diversos, só dentro de cada Ministério Público

III - Compete ao Ministério Público do Trabalho recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. CORRETA

LC 75/1993

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

IV - O Ministério Público do Trabalho pode atuar extrajudicialmente e tem utilizado como instrumentos desta atuação o inquérito civil público e o termo de ajuste de conduta. CORRETA

LC 75/1993

Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

Trecho extraído do livro Manual de Direito Processual do Trabalho de Mauro Schiavi:

"Temos assistido a uma atuação extrajudicial intensa do Ministério Público do Trabalho por meio de dois instumentos: o inquérito civil público e o termo de ajuste de conduta"

Chefia???

Como costuma ser, questões elaboradas por desembargadores padecem de técnica. Bastava saber que o item II estava errado para acertar a questão. E o erro do item II é muito primário.

Em relação ao inciso II:

Art. 182. Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo.

Art. 183. Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.

Art. 184. A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício.

Art. 86. A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho.

Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Subprocurador-Geral do Trabalho.

Fonte: LC 75/93