A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidad...

Deve ter sido vetado por causa do redundante elo de ligação!

Art. 4^o  A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição:
I - disporá também sobre:
c) (VETADO)

Mensagem do veto:

Alínea "c" do inciso I do art. 4^o

"Art. 4^o .................................................................

I - .........................................................................

.............................................................................

c) parâmetros para os Poderes e órgãos referidos no art. 20, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida;"

Razões do veto

"A estrutura orçamentária está concebida de maneira a propiciar a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, sendo o programa o elo de ligação entre os instrumentos de planejamento e de alocação de recursos públicos.

Nesse sentido, deve-se dar ênfase à realização das ações, representadas pelos projetos, atividades e operações especiais, com vistas ao alcance dos objetivos estabelecidos nos programas.

Dessa forma, estabelecer a priori parâmetros para a fixação de despesas, segundo a sua natureza de gasto, sem levar em consideração as prioridades da programação a ser atendida, contraria o interesse público, por inflexibilizar a alocação dos recursos, dificultando o atendimento das demandas da sociedade.

Por essa razão, propõe-se veto ao dispositivo em questão."

Socorro, essa prova foi um massacre!