A questão fundiária brasileira possui grande relevância no ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Arquiteto |

Q2368133 Direito Urbanístico

A questão fundiária brasileira possui grande relevância no processo de organização territorial, tanto urbana quanto rural, incluindo questões de ordem ambiental, de políticas agrícolas, fundiárias e de defesa de fronteiras. Nesse contexto, o que seriam as “terras devolutas”?

Terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.

Terras privadas utilizadas para ocupação de bens públicos em comum acordo entre as partes e cuja gestão é feita pelo Poder Público.

Terras públicas administradas por ente privado em concessão de uso por tempo determinado, que pode variar entre 10 e 40 anos.

Terras particulares devolvidas aos devidos donos por processo de reintegração de posse feito por meio judicial.

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“Ainda que estejam irregularmente sob sua posse”. Inegavelmente, é a alternativa correta. No entanto, posse aqui não pode ser compreendida em seu sentido jurídico, visto que bens públicos apenas podem ser objeto de detenção por particulares e não posse.

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