A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, ...

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Q2371360 Legislação Federal

A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022. 


Caracteriza ato de ingerência, cuja prática é vedada à administração pública, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.

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