Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Considere que determinado particular que não se qualifique
como agente público concorra para a prática de ato de
improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público.
Nesse caso, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus
bens, de modo a assegurar o integral ressarcimento do dano
causado ao erário.